AREsp 1922379 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ), além de existir óbice à admissão por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e danos, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prescrição/decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Honorários Sucumbenciais Prescrição/decadência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por vícios construtivos
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais
  3. 3 revisão contratual e revisão de cláusulas pactuadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ), além de existir óbice à admissão por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e danos, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.