AREsp 1826909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos do imóvel sujeita-se ao prazo prescricional (art. 205 do CC/2002) e não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; além disso, a revisão das conclusões sobre a existência e extensão dos danos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: Empresas Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Decadência Danos Morais Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Empresas Rés

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial (art. 26 CDC) versus prazo prescricional (art. 205 CC/2002) em pretensão indenizatória decorrente de vícios do imóvel
  2. 2 Limites às alterações de decisões por reexame de prova e fatos à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos do imóvel sujeita-se ao prazo prescricional (art. 205 do CC/2002) e não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; além disso, a revisão das conclusões sobre a existência e extensão dos danos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.