AREsp 2489345 - DECISAO

AREsp 2489345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo apto a amparar a tese recursal e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, BDI (bonificação De Despesas Indiretas), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais BDI (bonificação De Despesas Indiretas) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do BDI na indenização por danos materiais
  2. 2 possível violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo apto a amparar a tese recursal e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...