REsp 1941017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta o interesse da CEF quando os contratos não estão vinculados ao FCVS, de modo que a competência é da Justiça Estadual, e porque a alegação de prescrição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, sobre o termo inicial da prescrição, aplica-se o entendimento de que os danos por vícios construtivos são progressivos e o prazo só se inicia com a recusa da seguradora em indenizar.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Prescrição (termo Inicial), Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7)
Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Federal nas ações sobre seguro habitacional do SFH
  2. 2 possibilidade de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal
  3. 3 comprovação de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta o interesse da CEF quando os contratos não estão vinculados ao FCVS, de modo que a competência é da Justiça Estadual, e porque a alegação de prescrição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, sobre o termo inicial da prescrição, aplica-se o entendimento de que os danos por vícios construtivos são progressivos e o prazo só se inicia com a recusa da seguradora em indenizar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.