AREsp 1979876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo pela ilegitimidade passiva do banco por atuação apenas como agente financeiro, não havendo omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Agravante: SERIAL ENGENHARIA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Erro Material, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Financeiro/agent Executor
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Imobiliário Vícios Construtivos Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SERIAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enquadramento na Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 alegação de erro material por suposta atuação do Banco do Brasil como agente executor/fiscalizador/construtor
  3. 3 ilegitimidade passiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo pela ilegitimidade passiva do banco por atuação apenas como agente financeiro, não havendo omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.