EREsp 2085353 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento desta Corte é o de que a pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC, mas sim ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; assim, manteve‑se a decisão monocrática que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto ao pedido indenizatório.

Parties
Agravante: DN HOLOS COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Decadência Prescrição Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Contratual +1 more

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Parties

DN HOLOS COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial (art. 26 CDC) versus prazo prescricional (art. 205 CC) para pedidos relativos a vícios de construção
  2. 2 Natureza da pretensão: cominatória/reexecução de serviço vs pretensão indenizatória
  3. 3 Efeito da garantia prevista no art. 618 do CC sobre prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento desta Corte é o de que a pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC, mas sim ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; assim, manteve‑se a decisão monocrática que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto ao pedido indenizatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para análise do pedido sucessivo de indenização, nos termos do art. 205 do CC/2002.