AREsp 2440140 - DECISAO

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O Tribunal manteve que, tratando-se de demanda fundada em inadimplemento contratual por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; que o prazo de garantia do art. 618 e os prazos previstos em manuais de garantia não impedem a ação indenizatória; e que o laudo pericial comprovou vícios endógenos de responsabilidade da construtora, razão pela qual não há falar em decadência ou prescrição e o agravo não merece provimento.

Parties
Autor: Condomínio autor; Ré: Construtora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Perícia Técnica
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Perícia Técnica

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Parties

Condomínio autor

Autor

Construtora requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em demandas por inadimplemento contratual
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo de garantia de 180 dias do art. 618, parágrafo único do Código Civil à ação indenizatória
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo ânuo do art. 445, §1º do Código Civil às pretensões indenizatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, tratando-se de demanda fundada em inadimplemento contratual por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; que o prazo de garantia do art. 618 e os prazos previstos em manuais de garantia não impedem a ação indenizatória; e que o laudo pericial comprovou vícios endógenos de responsabilidade da construtora, razão pela qual não há falar em decadência ou prescrição e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.