REsp 2099927 - DECISAO

REsp 2099927 - DECISAO

Em razão de decisões vinculantes sobre competência e matéria (recurso repetitivo e repercussão geral), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual julgamento deste recurso especial pelo STJ.

Parties
Autor: FRANCISCO ALDIR COSTA LIMA; Autor: DANIELA MATIAS DA SILVA LIMA; Réu: CAIXA ECONÔMICA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL); Réu: CAIXA SEGURADORA S/A; Réu: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do decidido pelo Plenário do STF e da jurisprudência sobre recursos repetitivos.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Direitos Em SFH, Seguro Habitacional (apólice Pública), FCVS, Competência Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Bancário/financeiro Direito Do Seguro Vícios Construtivos Ilegitimidade Ativa Cessão De Direitos Em SFH +6 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALDIR COSTA LIMA

Autor

DANIELA MATIAS DA SILVA LIMA

Autor

CAIXA ECONÔMICA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)

Réu

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

BRADESCO SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade securitária por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do SFH com apólice pública/FCVS
  2. 2 Se a cessão de direitos sobre imóvel financiado no SFH realizada após 25/10/1996 exige anuência da instituição financeira para conferir legitimidade ativa ao cessionário
  3. 3 Qual é o juízo competente quando houver comprometimento do FCVS e aplicação da MP 513/2010 e normas subsequentes

Ratio Decidendi

Em razão de decisões vinculantes sobre competência e matéria (recurso repetitivo e repercussão geral), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual julgamento deste recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do decidido pelo Plenário do STF e da jurisprudência sobre recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa destes autos nesta Corte