REsp 2090094 - DECISAO

REsp 2090094 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade passiva do doador por vício redibitório, impõe-se prover o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a questão, por ser necessária a manifestação para prequestionamento e por inviabilidade de reexaminar fatos e provas no STJ.

Parties
Autora: ANTONIA ILMA BASILIO DE GOIS; Ré: CONSTRUTORA CAGEO LTDA; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, PMCMV, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Legitimidade Passiva, Vício Redibitório, Doação, Danos Morais, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo (habitação) Vícios Construtivos PMCMV Fundo De Arrendamento Residencial (far) Legitimidade Passiva Vício Redibitório +3 more

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Parties

ANTONIA ILMA BASILIO DE GOIS

Autora

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Ré

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas sobre vícios construtivos de imóveis do FAR
  2. 2 responsabilidade do doador por vícios redibitórios em contrato de doação
  3. 3 omissão do Tribunal de origem por não apreciar ponto suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade passiva do doador por vício redibitório, impõe-se prover o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a questão, por ser necessária a manifestação para prequestionamento e por inviabilidade de reexaminar fatos e provas no STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam e à responsabilidade do doador por vício redibitório
  • Publique-se e intime-se