AREsp 2235031 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque a decisão sobre a decadência do direito à reexecução do serviço pôde ser tomada sem reexame do acervo fático‑probatório (logo, inaplicável a Súmula 7/STJ), e as demais teses suscitadas pelo agravante não foram conhecidas por configurarem inovação recursal/preclusão por não terem sido trazidas em contrarrazões ao recurso especial.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Option Residences
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Reexecução Do Serviço, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Decadência Reexecução Do Serviço Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Option Residences

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à reexecução do serviço
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação à inovação recursal (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque a decisão sobre a decadência do direito à reexecução do serviço pôde ser tomada sem reexame do acervo fático‑probatório (logo, inaplicável a Súmula 7/STJ), e as demais teses suscitadas pelo agravante não foram conhecidas por configurarem inovação recursal/preclusão por não terem sido trazidas em contrarrazões ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.