AREsp 1971557 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o pedido de afastamento da condenação por danos morais e de redução do "quantum" demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pela instância ordinária (R$ 10.000,00) foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional para intervenção do STJ, e a necessidade de reexame fático prejudica o exame do dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea "c", da CF.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA; Agravado: ELIANA CONCEICAO NUNES; Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Infiltrações, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Infiltrações Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

ELIANA CONCEICAO NUNES

Agravado

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o pedido de afastamento da condenação por danos morais e de redução do "quantum" demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pela instância ordinária (R$ 10.000,00) foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional para intervenção do STJ, e a necessidade de reexame fático prejudica o exame do dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea "c", da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, por ora, penalidade à parte agravante pela interposição do agravo interno (não aplicação de multa por litigância de má-fé neste momento).