AREsp 2495188 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) no acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 211 do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: C E C INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

C E C INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos federais indicados
  3. 3 Prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não invocado na origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) no acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 211 do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.