AREsp 2502197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, amparado pelo laudo pericial que atribuiu os danos ao próprio uso e às reformas dos mutuários, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP) e a pretensão dos recorrentes demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: CELSO ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Súmulas Do STJ, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Súmulas Do STJ Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

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Parties

CELSO ALVES E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, amparado pelo laudo pericial que atribuiu os danos ao próprio uso e às reformas dos mutuários, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP) e a pretensão dos recorrentes demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publicar-se e intimar-se as partes