AREsp 2536118 - DECISAO

AREsp 2536118 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, especificamente quanto ao dano moral, concluindo pela ausência de circunstâncias excepcionais que o justificassem; assim se aplica a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e se impede a reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PAULO DOS SANTOS; Ré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Omissões Alegadas
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Culpa in Eligendo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Dano Moral Culpa in Eligendo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA PAULO DOS SANTOS

Agravante

CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Omissões Alegadas

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao exame de pontos relativos ao dano moral (arts. 489, §1º, III e V do CPC)
  2. 2 Existência ou não de dano moral decorrente de vícios de construção
  3. 3 Responsabilidade da CEF por culpa in eligendo ao atuar em Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, especificamente quanto ao dano moral, concluindo pela ausência de circunstâncias excepcionais que o justificassem; assim se aplica a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e se impede a reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.