AREsp 2450155 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não particularizou a violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, demonstrando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com base em fatos e prova, que parte dos vícios não comporta reparação e implica efetiva desvalorização do imóvel, conclusão que não se presta a revisão nesta instância por força das Súmulas 7/STJ e 283/STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Desvalorização Do Imóvel, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 944 CC, Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Desvalorização Do Imóvel Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Art. 944 CC Bis in Idem +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 944 do Código Civil
  2. 2 violação alegada do art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegação de dupla condenação (bis in idem) por reparo e indenização pela desvalorização do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não particularizou a violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, demonstrando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com base em fatos e prova, que parte dos vícios não comporta reparação e implica efetiva desvalorização do imóvel, conclusão que não se presta a revisão nesta instância por força das Súmulas 7/STJ e 283/STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.