AREsp 1730968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por fortuna de que a pretensão de ressarcimento por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal (Súmula 194 e art. 205 CC) e não ao prazo decadencial de 180 dias do art. 618 do CC; demais alegações (juros e honorários) careciam de fundamentação ou prequestionamento suficientes para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VERONA INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO; Apelado: CONDOMÍNIO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Do Empreiteiro, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

VERONA INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

CONDOMÍNIO APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 180 dias do art. 618 do CC a pretensão de ressarcimento de perdas e danos
  2. 2 distinção entre prazo decadencial (art. 618, par. único) e prazo prescricional decenal (Súmula 194 e art. 205 CC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por fortuna de que a pretensão de ressarcimento por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal (Súmula 194 e art. 205 CC) e não ao prazo decadencial de 180 dias do art. 618 do CC; demais alegações (juros e honorários) careciam de fundamentação ou prequestionamento suficientes para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.