AREsp 2468956 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não evidenciou violação de dispositivo federal passível de reforma em recurso especial e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial atribuiu a causa do vício à inobservância de normas técnicas no projeto e execução da fundação, e a responsabilidade parcial do condomínio pelo vazamento não configura responsabilidade concorrente pelo vício estrutural; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade por vícios construtivos decorrentes de inobservância de norma técnica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não evidenciou violação de dispositivo federal passível de reforma em recurso especial e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial atribuiu a causa do vício à inobservância de normas técnicas no projeto e execução da fundação, e a responsabilidade parcial do condomínio pelo vazamento não configura responsabilidade concorrente pelo vício estrutural; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.