AREsp 2537259 - DECISAO

AREsp 2537259 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — especificamente a ausência de prequestionamento e o óbice de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7) — fundamento adotado com respaldo no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA; Autora: MARIA MARIENE DE JESUS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Danos Morais Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

MARIA MARIENE DE JESUS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; arts. 371 e 489, II do CPC)
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — especificamente a ausência de prequestionamento e o óbice de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7) — fundamento adotado com respaldo no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12% (art. 85, § 11, do CPC/15).
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.