AREsp 2494730 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por seguir o entendimento de que a ação do condomínio por vícios construtivos sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, não à decadência do CDC, e por não ter a agravante demonstrado violação das normas apontadas.

Parties
Agravante: Virtu Paulista 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Legitimidade Do Condomínio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Legitimidade Do Condomínio

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Parties

Virtu Paulista 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência ou prescrição na ação de condomínio por vícios construtivos
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (10 anos, art. 205 do Código Civil)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26 do CDC (decadência)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por seguir o entendimento de que a ação do condomínio por vícios construtivos sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, não à decadência do CDC, e por não ter a agravante demonstrado violação das normas apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.