REsp 2120996 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque a Corte concluiu que a Caixa participou do negócio como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR), ostentando legitimidade passiva, e o contrato continuamente prevê a responsabilidade da construtora pela produção do empreendimento, autorizando a denunciação da lide com fundamento no art.125, II do CPC e o ingresso da construtora como litisconsorte passiva necessária nos termos do art.114 do CPC; a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Legitimidade Passiva Ad Causam / Agente Executor De Políticas Públicas: Caixa Econômica Federal; Construtora / Litisconsorte Passiva Necessária: Iso Construções e Incorporações Ltda.; Compradora/contratante (representado Pela Caixa Econômica Federal): Fundo de Arrendamento Residencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da Construtora, Competência Da Justiça Federal
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Parties

Caixa Econômica Federal

Legitimidade Passiva Ad Causam / Agente Executor De Políticas Públicas

Iso Construções e Incorporações Ltda.

Construtora / Litisconsorte Passiva Necessária

Fundo de Arrendamento Residencial

Compradora/contratante (representado Pela Caixa Econômica Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando atua como agente executor de políticas públicas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide com base no art.125, II do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a Corte concluiu que a Caixa participou do negócio como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR), ostentando legitimidade passiva, e o contrato continuamente prevê a responsabilidade da construtora pela produção do empreendimento, autorizando a denunciação da lide com fundamento no art.125, II do CPC e o ingresso da construtora como litisconsorte passiva necessária nos termos do art.114 do CPC; a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.