AREsp 2389210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões adotadas pelo tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acervo probatório confirma a existência de vícios construtivos que geraram infiltrações, mofo e bolor, justificando a condenação por danos morais, e a jurisprudência do STJ estabelece que, na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.

Parties
AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A; AGRAVANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A; AGRAVADO: ANDRESSA GOMES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

AGRAVANTE

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

AGRAVANTE

ANDRESSA GOMES DA CONCEICAO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (citação)
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de vícios construtivos com infiltração, mofo e bolor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões adotadas pelo tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acervo probatório confirma a existência de vícios construtivos que geraram infiltrações, mofo e bolor, justificando a condenação por danos morais, e a jurisprudência do STJ estabelece que, na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reconheceu os vícios construtivos, a condenação por danos morais e fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação.