AREsp 2545656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação versa sobre pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos submetida ao prazo prescricional, não ao prazo decadencial, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, estava presente a incidência da Súmula n. 83/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Reparação De Danos, Pretensão Indenizatória, Decadência, Prescrição, Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência vs. prescrição em ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: dez anos (art. 205 CC) vs. cinco anos (art. 618 CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação versa sobre pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos submetida ao prazo prescricional, não ao prazo decadencial, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, estava presente a incidência da Súmula n. 83/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.