AREsp 2322300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/15 exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a conclusão do Tribunal de origem apoiada no laudo pericial e demais elementos de prova.

Parties
Agravante: ARCO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Vícios Construtivos Ônus Da Prova Valoração De Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ARCO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I e II, do CPC/15
  2. 2 reexame do conjunto probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 manutenção da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/15 exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a conclusão do Tribunal de origem apoiada no laudo pericial e demais elementos de prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra