TutCautAnt 77 - ACORDAO

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Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), tendo o acórdão de origem consignado que as apólices são de natureza privada e, portanto, a competência é da Justiça estadual; assim, não se mostra plausível o direito que justificaria a atribuição de efeito suspensivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro, Apólices Privadas, Competência, Efeito Suspensivo
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Seguro Apólices Privadas Competência Efeito Suspensivo

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência: necessidade de demonstrar probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 CPC)
  2. 2 competência para julgamento de apólices privadas
  3. 3 aplicação do Tema 1.011 do STF (RE nº 827.996/PR)

Ratio Decidendi

Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), tendo o acórdão de origem consignado que as apólices são de natureza privada e, portanto, a competência é da Justiça estadual; assim, não se mostra plausível o direito que justificaria a atribuição de efeito suspensivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos