AREsp 2509324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificado nos autos: pedido de baixa de responsabilidade pelo engenheiro, defeitos aparentes e execução pelos anteriores proprietários), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios para 18% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER RENATO RAMOS; Proprietário: Yoon Jae Choi; Proprietário: Seung Hyun Choi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Técnica (art), Ônus Da Prova, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Recursos Especiais E Agravos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Construção Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Dano Moral Dano Material Responsabilidade Técnica (art) +4 more

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Parties

WAGNER RENATO RAMOS

Agravante

Yoon Jae Choi

Proprietário

Seung Hyun Choi

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a alteração decidida depende de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 eficácia da ART e aplicação dos arts. 2 da Lei n. 6.496/1977 e 618 do Código Civil (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificado nos autos: pedido de baixa de responsabilidade pelo engenheiro, defeitos aparentes e execução pelos anteriores proprietários), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios para 18% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publicar-se e intimar-se