AREsp 2457803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal para a ação de reparação de vícios contra o construtor, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão apta a justificar reforma.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA.; Autor: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Decadência Vs Prescrição, Reparação De Vícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Decadência Vs Prescrição Reparação De Vícios Súmula 83/stj

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Condomínio

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, incisos I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal para reparação de vícios construtivos
  3. 3 Alegação de decadência de 180 dias (art. 26 do CDC) e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal para a ação de reparação de vícios contra o construtor, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão apta a justificar reforma.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015