REsp 1645063 - ACORDAO

REsp 1645063 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o exame das questões recursais demandaria reavaliação de provas e cláusulas contratuais, vedada nesta via pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo-se, assim, manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Contrato Liquidado, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência E Interesse Da Caixa Econômica Federal, Comprometimento Do FCVS
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação SFH Seguros Direito Civil Vícios Construtivos Indenização Securitária Contrato Liquidado Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 legitimidade da seguradora/indenização após liquidação do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o exame das questões recursais demandaria reavaliação de provas e cláusulas contratuais, vedada nesta via pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo-se, assim, manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno