AREsp 2401909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Segunda Seção do STJ de que a exclusão da cobertura por vícios construtivos em seguro habitacional vinculado ao SFH é abusiva, especialmente diante da ausência de exclusão expressa na apólice e da incidência das normas de proteção ao consumidor, de modo que a cobertura deve ser reconhecida conforme os precedentes citados.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cláusula Excludente De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Art. 784 Do Código Civil, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Habitacionais Vícios Construtivos Cláusula Excludente De Cobertura Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Compatibilidade de cláusula excludente de cobertura de vícios construtivos com a legislação consumerista e a boa-fé objetiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 757 e 784 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Segunda Seção do STJ de que a exclusão da cobertura por vícios construtivos em seguro habitacional vinculado ao SFH é abusiva, especialmente diante da ausência de exclusão expressa na apólice e da incidência das normas de proteção ao consumidor, de modo que a cobertura deve ser reconhecida conforme os precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial