AREsp 2394798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos, afastando a decadência do art. 26, II, do CDC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo sobre o recurso os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: FLAVIO LUIZ LAVACH SANTANA; Agravado: MARCO BROGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Prescrição Decenal, Decadência, Pedido Genérico E Liquidação Pericial, Súmulas 83/stj E 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Prescrição Decenal Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

FLAVIO LUIZ LAVACH SANTANA

Agravado

MARCO BROGNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC versus aplicação da prescrição decenal do art. 205 do CC em pretensão indenizatória
  2. 2 possibilidade de formulação de pedido genérico de danos materiais e sua liquidação por perícia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos, afastando a decadência do art. 26, II, do CDC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo sobre o recurso os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno