AREsp 1227162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na parte, com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que os vícios construtivos podem estar cobertos pelo seguro habitacional; tal acolhimento implicou na inversão da condenação da verba honorária fixada na origem.

Parties
Agravante: Fernando Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento na parte impugnada.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Decendial, Ônus Sucumbencial
Direito Civil Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Fernando Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária dos vícios construtivos
  2. 2 pagamento da multa contratual decendial
  3. 3 necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na parte, com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que os vícios construtivos podem estar cobertos pelo seguro habitacional; tal acolhimento implicou na inversão da condenação da verba honorária fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento na parte impugnada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento