AREsp 2561953 - DECISAO

AREsp 2561953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as matérias decididas (afastando omissão, contradição ou obscuridade), sendo inadmissível o conhecimento quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALLEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Prescrição Decenal, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Perdas E Danos Prescrição Decenal +4 more

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Parties

ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALLEGRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as matérias decididas (afastando omissão, contradição ou obscuridade), sendo inadmissível o conhecimento quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial