AREsp 2484894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do acórdão recorrido foram lastreadas nas circunstâncias fático-probatórias, especialmente no laudo pericial que demonstrou vícios construtivos capazes de causar dano, e a alteração desses fundamentos demandaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Danos Morais Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 revisão da fixação de indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos
  3. 3 necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório para modificar decisão de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do acórdão recorrido foram lastreadas nas circunstâncias fático-probatórias, especialmente no laudo pericial que demonstrou vícios construtivos capazes de causar dano, e a alteração desses fundamentos demandaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.