AREsp 2496160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido — seja quanto à inexistência de dano moral, seja quanto ao valor do quantum indemnizatório — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ (e com óbice também da Súmula n. 284/STF), além da deficiência do cotejo analítico apontada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: DANIEL CONCEICAO GUEDES; Agravado: VANESSA CONCEICAO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Danos Morais Danos Materiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

DANIEL CONCEICAO GUEDES

Agravado

VANESSA CONCEICAO GUEDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7/STJ e Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para modificar quantia indenizatória
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de vícios construtivos no imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido — seja quanto à inexistência de dano moral, seja quanto ao valor do quantum indemnizatório — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ (e com óbice também da Súmula n. 284/STF), além da deficiência do cotejo analítico apontada pela decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.