AREsp 2503332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial produzia de comum acordo e no memorial descritivo para concluir o descumprimento contratual; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Autonomia Privada, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 421 do CC por suposta criação de novas obrigações pelo tribunal a quo
  2. 2 Se o acórdão recorrido observou o memorial descritivo e prova pericial de comum acordo
  3. 3 Se é admissível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial produzia de comum acordo e no memorial descritivo para concluir o descumprimento contratual; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.