AREsp 2372838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, procedimentos inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de alterar a conclusão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: SEBASTIANA FRANCISCA VASCONCELOS e OUTROS; Agravada: Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios Construtivos Ilegitimidade Passiva Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA FRANCISCA VASCONCELOS e OUTROS

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilegitimidade passiva
  2. 2 interpretação de cláusula contratual
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, procedimentos inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de alterar a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que afastou a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo.