AREsp 2328989 - DECISAO

AREsp 2328989 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal (não à decadência), reconheceu, com fundamento no laudo pericial e no contexto fático-probatório, a configuração de dano moral, e declarou inviável o acolhimento do recurso por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, majorou em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: 3Z DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.; Agravante: 3Z JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição/decadência, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição/decadência Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

3Z DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.

Agravante

3Z JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de prazo decadencial vs prescritivo em ação por vício de construção
  2. 2 prescrição decenal para pretensão indenizatória por defeito na obra
  3. 3 configuração de dano moral por vício construtivo e extensão temporal do prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal (não à decadência), reconheceu, com fundamento no laudo pericial e no contexto fático-probatório, a configuração de dano moral, e declarou inviável o acolhimento do recurso por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, majorou em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheça do agravo.
  • Conheça em parte do recurso especial e, nesta extensão, negue-lhe provimento.