AREsp 2560020 - DECISAO

AREsp 2560020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o laudo pericial foi incontroverso quanto à responsabilidade da autora pelos vícios, tornando inaplicável a teoria do duty to mitigate the loss, e não foi comprovada divergência jurisprudencial na forma prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Material, Duty to Mitigate the Loss, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Construtivos Dano Material Duty to Mitigate the Loss Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal relativa à tese do duty to mitigate the loss e boa-fé objetiva
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do duty to mitigate the loss diante de laudo pericial
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o laudo pericial foi incontroverso quanto à responsabilidade da autora pelos vícios, tornando inaplicável a teoria do duty to mitigate the loss, e não foi comprovada divergência jurisprudencial na forma prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.