AREsp 2510016 - DECISAO

AREsp 2510016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou ausência de vícios construtivos e de promessa vinculante nos termos do memorial descritivo, não configurando ato ilícito que justificasse indenização; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA FOGACA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização, Ato Ilícito (arts. 186 E 927 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Indenização Ato Ilícito (arts. 186 E 927 Cc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDA FOGACA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil por suposto ato ilícito relativo à entrega de imóvel diferente do apartamento decorado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou ausência de vícios construtivos e de promessa vinculante nos termos do memorial descritivo, não configurando ato ilícito que justificasse indenização; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.