REsp 2082527 - DECISAO

REsp 2082527 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial). Mantiveram‑se as conclusões de que a Caixa Econômica Federal, na hipótese concreta de doação sem contraprestação no âmbito do programa habitacional, não ostenta legitimidade para ser condenada a indenizar ou recuperar vícios redibitórios (aplicação do art. 552 do CC e afastamento da relação consumerista), enquanto a Construtora permanece obrigada à obrigação de fazer para reparar os vícios construtivos apurados. Procedeu‑se ainda à majoração dos...

Parties
Recorrente: LUZENILDA FÉLIX DE SOUZA; Recorrente: JOSEMAR PEREIRA DE SOUZA; Apelante: CONSTRUTORA CAGEO LTDA; Recorrente Adesivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Doação Com Encargo, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Decadência E Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Doação Com Encargo Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

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Parties

LUZENILDA FÉLIX DE SOUZA

Recorrente

JOSEMAR PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de responsabilização da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóvel doado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em doação proveniente de programa habitacional
  3. 3 efeitos da doação com encargo e responsabilidade do doador por vícios redibitórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial). Mantiveram‑se as conclusões de que a Caixa Econômica Federal, na hipótese concreta de doação sem contraprestação no âmbito do programa habitacional, não ostenta legitimidade para ser condenada a indenizar ou recuperar vícios redibitórios (aplicação do art. 552 do CC e afastamento da relação consumerista), enquanto a Construtora permanece obrigada à obrigação de fazer para reparar os vícios construtivos apurados. Procedeu‑se ainda à majoração dos...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial interposto por Luzenilda Félix de Souza e Josemar Pereira de Souza
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015