AREsp 2377847 - DECISAO

AREsp 2377847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento à tese de que, em ação indenizatória por vícios construtivos, não incide o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC; aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o condomínio pode ser considerado consumidor final para fins de aplicação do CDC; e não cabe inversão do ônus da prova automática, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Construtivos Decadência Prescrição Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC

Case Brief

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso de vícios construtivos em áreas comuns de condomínio
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para pretensão indenizatória
  3. 3 Necessidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento à tese de que, em ação indenizatória por vícios construtivos, não incide o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC; aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o condomínio pode ser considerado consumidor final para fins de aplicação do CDC; e não cabe inversão do ônus da prova automática, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.