AREsp 2573364 - DECISAO

AREsp 2573364 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC), não ao prazo decadencial do CDC; em relações de consumo aplica-se o art. 88 do CDC, vedando a denunciação da lide; e a inversão do ônus da prova foi corretamente reconhecida com fundamento na verossimilhança e na hipossuficiência do condomínio, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial. Assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABA I - SPE LTDA. e OUTRAS; Agravado/recorrido: RECORRIDO (condomínio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Legitimidade Ad Causam, Hipossuficiência, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vícios Construtivos Prescrição Decadência Denunciação Da Lide Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABA I - SPE LTDA. e OUTRAS

Agravante

RECORRIDO (condomínio)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus prazo decadencial do CDC em ações por vícios de construção
  2. 2 Admissibilidade da denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ação proposta por condomínio contra construtora/incorporadora (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC), não ao prazo decadencial do CDC; em relações de consumo aplica-se o art. 88 do CDC, vedando a denunciação da lide; e a inversão do ônus da prova foi corretamente reconhecida com fundamento na verossimilhança e na hipossuficiência do condomínio, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial. Assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.