REsp 1972924 - DECISAO

REsp 1972924 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios construtivos, não se aplica o regramento do art. 18, § 1º, do CDC nem o prazo decadencial do art. 26 do CDC; sendo ação indenizatória, sujeita-se ao prazo prescricional aplicável, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Decadência E Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18, § 1º, do CDC em ações indenizatórias decorrentes de vícios construtivos
  2. 2 Distinção entre prazo decadencial do art. 26 do CDC e prazo prescricional para indenização por inadimplemento contratual
  3. 3 Natureza da ação (indenizatória versus obrigação de fazer/reexecução)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios construtivos, não se aplica o regramento do art. 18, § 1º, do CDC nem o prazo decadencial do art. 26 do CDC; sendo ação indenizatória, sujeita-se ao prazo prescricional aplicável, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.