REsp 2145516 - DECISAO

REsp 2145516 - DECISAO

Diante do entendimento pacífico desta Corte de que vícios construtivos estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional obrigatório, e tendo em vista precedentes, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária da indenização incida desde a data da realização do laudo pericial, mantendo as demais decisões impugnadas quando não objeto de interesse recursal.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional Obrigatório, Indenização Securitária, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Seguro Sistema Financeiro De Habitação SFH Vícios Construtivos Seguro Habitacional Obrigatório Indenização Securitária Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional obrigatório
  2. 2 Forma de apuração do valor indenizatório (conserto integral versus capital segurado)
  3. 3 Termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacífico desta Corte de que vícios construtivos estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional obrigatório, e tendo em vista precedentes, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária da indenização incida desde a data da realização do laudo pericial, mantendo as demais decisões impugnadas quando não objeto de interesse recursal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da atualização monetária do valor da indenização a partir da data da realização do laudo pericial
  • Publicar e intimar; advertência de que recurso protelatório ou manifestamente inadmissível poderá ensejar aplicação dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC