AREsp 2561953 - DECISAO

AREsp 2561953 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente; que os argumentos invocados não demonstraram violação do art. 85, §2º do CPC; que não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes/recorrentes: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravantes/recorrentes: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALLEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (reexame Do Agravo Interno)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Prescrição Decenal, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Prescrição Decenal Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes/recorrentes

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravantes/recorrentes

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravantes/recorrentes

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALLEGRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (reexame Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente; que os argumentos invocados não demonstraram violação do art. 85, §2º do CPC; que não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1674/1678, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.