AREsp 2585695 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, baseada em prova pericial que demonstrou vícios construtivos endógenos atribuíveis à MRV, impondo-lhe a obrigação de fazer os reparos às suas expensas; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento)
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade da construtora por vícios construtivos endógenos
  3. 3 dever de realizar reparos às suas expensas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, baseada em prova pericial que demonstrou vícios construtivos endógenos atribuíveis à MRV, impondo-lhe a obrigação de fazer os reparos às suas expensas; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.