REsp 1636329 - DECISAO

REsp 1636329 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: reconheceu-se a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (vício oculto) e confirmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento em razão do interesse da Caixa/FCVS nos autos (conforme Tema 1.011/STF); os autos foram remetidos de volta à origem para que sejam apreciados os pedidos referentes à recuperação dos imóveis, com verificação se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: MARCELO CARLOS FELICIO; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Do Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública Vs Apólice Privada
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Parties

MARCELO CARLOS FELICIO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa/FCVS
  2. 2 aplicabilidade do seguro habitacional a vícios estruturais de construção (vício oculto)
  3. 3 distinção entre apólice pública (ramo 66) e apólice privada (ramo 68)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: reconheceu-se a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (vício oculto) e confirmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento em razão do interesse da Caixa/FCVS nos autos (conforme Tema 1.011/STF); os autos foram remetidos de volta à origem para que sejam apreciados os pedidos referentes à recuperação dos imóveis, com verificação se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção
  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis e verificação das circunstâncias da cobertura securitária