AREsp 2215601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a pretensão como indenizatória, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando a incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC; também restou afastada a negativa de prestação jurisdicional e mantida a decisão sobre o rateio dos honorários periciais e a responsabilidade do Estado pela parcela relativa à parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça
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Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26, II, § 3º, do CDC versus prazo prescricional do art. 205 do CC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada pela recorrente
  3. 3 Efeitos da inversão do ônus da prova sobre o custeio da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a pretensão como indenizatória, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando a incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC; também restou afastada a negativa de prestação jurisdicional e mantida a decisão sobre o rateio dos honorários periciais e a responsabilidade do Estado pela parcela relativa à parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.