AREsp 2389900 - DECISAO

AREsp 2389900 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos apenas para esclarecer que a demanda trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário indenizatório; mantida a compreensão de que a pretensão cominatória não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC e, quanto ao pedido indenizatório, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, sem efeitos modificativos da decisão impugnada.

Parties
Embargante/agravante: GARROVERS EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para esclarecer que se trata de ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário indenizatório, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Decadência, Prescrição, Prazo De Garantia (art. 618 Cc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Decadência Prescrição Prazo De Garantia (art. 618 Cc)

Case Brief

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Parties

GARROVERS EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ação é de obrigação de fazer ou acción indenizatória
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC sobre a pretensão cominatória
  3. 3 Aplicação do prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do Código Civil

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos apenas para esclarecer que a demanda trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário indenizatório; mantida a compreensão de que a pretensão cominatória não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC e, quanto ao pedido indenizatório, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, sem efeitos modificativos da decisão impugnada.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para esclarecer que se trata de ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário indenizatório, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para aclarar que se trata de ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário indenizatório, sem efeitos modificativos
  • Publique-se