AREsp 2540755 - DECISAO

AREsp 2540755 - DECISAO

O agravo não provido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor à espécie (incidência do CDC a cooperativas/entidades na cadeia de consumo), a matéria de fato não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a orientação adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a preliminar de litisconsórcio foi considerada preclusa em razão de decisão de saneamento e agravo de instrumento anterior.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -; Recorridos/parte Agravada: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Litisconsórcio Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do CDC a Cooperativas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Vícios Construtivos Dano Moral Litisconsórcio Necessário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -

Agravante/recorrente

Autores

Recorridos/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a empreendimento promovido por entidade estatal/cooperativa
  2. 2 Preclusão da preliminar de litisconsórcio necessário e impossibilidade de reabertura da matéria
  3. 3 Possibilidade de condenação da CDHU por vícios construtivos e arbitramento de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não provido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor à espécie (incidência do CDC a cooperativas/entidades na cadeia de consumo), a matéria de fato não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a orientação adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a preliminar de litisconsórcio foi considerada preclusa em razão de decisão de saneamento e agravo de instrumento anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.