AREsp 2595941 - DECISAO

AREsp 2595941 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante atacou todos os fundamentos e, portanto, não se aplicaria a Súmula 182/STJ; procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se pela negativa de provimento em razão de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por não indicar os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por não impugnar decisão que declarou preclusa a questão da ilegitimidade passiva (Súmula 283/STF).

Parties
Ré: CDHU; Autor: Autor; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 531/532 (e-STJ); conheço do agravo e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmissível
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CDHU

Ré

Autor

Autor

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Applicability of Súmula 182/STJ to agravo interno
  2. 2 Requirement to indicate specific legal provisions in recurso especial (art. 105, III, 'a', CF) and application of Súmula 284/STF
  3. 3 Preclusão/res judicata of preliminary issue of ilegitimidade passiva and application of Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante atacou todos os fundamentos e, portanto, não se aplicaria a Súmula 182/STJ; procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se pela negativa de provimento em razão de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por não indicar os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por não impugnar decisão que declarou preclusa a questão da ilegitimidade passiva (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 531/532 (e-STJ); conheço do agravo e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 531/532 (e-STJ)
  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento